Termos de Uso

1. Identificacao do Prestador

Este servico e operado por WLS Servicos Digitais LTDA, inscrita no CNPJ 19.220.131/0001-02, com sede no Brasil, doravante denominada “Multa Certa”.

2. Natureza do Servico

A Multa Certa e um servico comercial de tecnologia que gera documentos para auxilio na elaboracao de recursos administrativos de transito. A Multa Certa nao e orgao governamental, escritorio de advocacia, nem presta assessoria ou consultoria juridica. Os documentos gerados tem carater informativo e educativo, cabendo ao usuario a decisao de utiliza-los.

3. Descricao do Servico

O servico consiste em:

• Analise gratuita dos dados da notificacao de multa informados pelo usuario
• Identificacao de possiveis irregularidades tecnicas e argumentos de defesa
• Geracao de documento de recurso administrativo personalizado (mediante pagamento)
• Guia de protocolo com instrucoes de como apresentar o recurso ao orgao competente

4. Preco e Pagamento

O valor do servico e de R$ 27,00 (vinte e sete reais), cobrado uma unica vez por multa analisada. O pagamento e processado por meio de plataformas de pagamento terceirizadas (PIX). A Multa Certa nao armazena dados de pagamento do usuario.

5. Politica de Reembolso

O usuario tem direito a reembolso integral nas seguintes condicoes:

• Prazo: ate 7 (sete) dias corridos apos a data da compra
• Condicao: sem necessidade de justificativa
• Metodo: o reembolso sera efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em ate 7 dias uteis apos a solicitacao
• Como solicitar: envie um email para contato@multacerta.site com o assunto “Reembolso” e o numero do AIT

6. Limitacao de Responsabilidade

A Multa Certa nao garante a aprovacao do recurso pelo orgao de transito competente. O resultado do recurso depende exclusivamente da analise e decisao do orgao julgador. Os documentos gerados sao baseados nas informacoes fornecidas pelo usuario e na legislacao vigente, mas nao substituem a orientacao de um advogado especializado.

A Multa Certa nao se responsabiliza por: (a) informacoes incorretas fornecidas pelo usuario; (b) perda de prazo para protocolo do recurso; (c) decisoes do orgao de transito; (d) uso indevido dos documentos gerados.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da plataforma (textos, layout, codigo, marca) e de propriedade da Multa Certa. O documento de recurso gerado e de uso exclusivo do usuario que o adquiriu, para a multa especifica analisada.

8. Alteracoes nos Termos

A Multa Certa reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alteracoes entram em vigor na data de publicacao. O uso continuado do servico apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

9. Foro

Para dirimir quaisquer controversias oriundas destes termos, fica eleito o foro da comarca de domicilio do usuario, conforme o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

10. Contato

Em caso de duvidas sobre estes termos, entre em contato pelo email contato@multacerta.site.