Politica de Privacidade

1. Identificacao do Controlador

WLS Servicos Digitais LTDA, inscrita no CNPJ 19.220.131/0001-02, com sede no Brasil, e a controladora dos dados pessoais coletados por meio da plataforma Multa Certa (multacerta.site).

Encarregado de dados (DPO): contato@multacerta.site

2. Dados que Coletamos

Coletamos diferentes dados em diferentes etapas do servico:

3. Como Usamos seus Dados

• Gerar a analise tecnica gratuita da multa
• Produzir o documento de recurso administrativo
• Personalizar o guia de protocolo conforme o orgao autuador
• Processar o pagamento (via plataforma terceirizada)
• Responder a solicitacoes de suporte

Nao utilizamos seus dados para: marketing, publicidade direcionada, venda a terceiros, criacao de perfis comportamentais, ou qualquer outra finalidade alem das listadas acima.

4. Compartilhamento com Terceiros

Seus dados podem ser compartilhados apenas com:

• Anthropic (Claude API): para processamento de imagem (OCR) e geracao de conteudo juridico. Os dados sao transmitidos via API segura e nao sao armazenados pela Anthropic apos o processamento.
• Processador de pagamento: para efetuar a transacao financeira via PIX. A Multa Certa nao tem acesso aos dados bancarios do usuario.
• Vercel: hospedagem da plataforma. Os dados trafegam por servidores da Vercel com criptografia TLS.

Nao vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais.

5. Armazenamento e Retencao

• Dados da analise gratuita: armazenados apenas na sessao do navegador (sessionStorage). Sao apagados automaticamente quando o usuario fecha a aba ou o navegador. Nao sao salvos em nossos servidores.
• Dados pessoais (nome, CPF, CNH, endereco): utilizados exclusivamente para gerar o PDF do recurso em tempo real. Nao sao armazenados em banco de dados apos a geracao do documento.
• Fotos de multa: processadas em tempo real e descartadas imediatamente apos a extracao dos dados. Nao sao armazenadas.
• Dados de pagamento: retidos pelo processador de pagamento conforme suas proprias politicas, pelo prazo necessario para cumprir obrigacoes legais e fiscais.

6. Seus Direitos (LGPD Art. 18)

Voce tem direito a:

• Confirmar a existencia de tratamento de dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar a anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios
• Solicitar a portabilidade dos dados
• Revogar o consentimento a qualquer momento
• Obter informacoes sobre terceiros com os quais compartilhamos dados

Para exercer qualquer desses direitos, envie um email para contato@multacerta.sitecom o assunto “Direitos LGPD”. Responderemos em ate 15 dias uteis.

7. Seguranca

Adotamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo: criptografia TLS em todas as comunicacoes, processamento em tempo real sem armazenamento persistente, e acesso restrito aos sistemas.

8. Cookies

A plataforma Multa Certa nao utiliza cookies de rastreamento ou publicidade. Utilizamos apenas armazenamento de sessao do navegador (sessionStorage) para manter os dados da analise durante o uso da plataforma, que sao apagados automaticamente ao fechar o navegador.

9. Alteracoes nesta Politica

Esta politica pode ser atualizada periodicamente. Alteracoes significativas serao comunicadas na plataforma. A data da ultima atualizacao esta indicada no topo desta pagina.

10. Contato

Para duvidas, solicitacoes ou reclamacoes sobre privacidade e protecao de dados: contato@multacerta.site